Ao contrário do que se esperava, o relatório da PEC do diploma não foi votado nesta quarta-feira pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara Federal. A votação foi remarcada para quarta, dia 28.
A mobilização da categoria para sensibilizar os parlamentares continua sendo a prioridade da Fenaj e dos sindicatos de jornalistas de todo o país. Afinal, o esforço em contrário pela manutenção da decisão do STF que extinguiu a exigência do diploma de Jornalismo tem movimentado representantes do pensamento empresarial de comunicação nos últimos dias.
Nas duas audiências na Câmara e uma no Senado que antecederam a do dia 15 deste mês, promovida pela CCJC, os representantes de entidades empresariais de comunicação não compareceram. Percebendo a ampliação dos apoios parlamentares à restauração da exigência do diploma, marcaram presença na semana passada. A principal pérola do esforço de influenciar a apreciação da PEC 386/09 na CCJC foi o artigo Diploma de jornalista: uma questão já decidida, assinado pela presidente da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Judith Brito, amplamente divulgado por diversos veículos de comunicação nesta terça-feira, dia 20.
No site Comunique-se, que registrou ao final, em negrito e itálico, que “este é um artigo com a opinião do autor e não traduz o pensamento do Comunique-se”, havia um anúncio ao lado do texto, com os dizeres “Diploma não é necessário para trabalhar como Jornalista. Faça um Curso Rápido, apenas R$ 40”. Com indisfarçável objetivo, o artigo traz comentários como “agora, temos essas iniciativas parlamentares vindo na contramão da História. Na remota hipótese de prosperarem, serão julgadas inconstitucionais pelo Supremo, que já definiu categoricamente a questão”. Entre outras preciosidades há também a avaliação de que nas decisões do STF “houve perfeita coerência entre os dois julgamentos – da Lei de Imprensa e da exigência do diploma – e o coroamento do espírito democrático que queremos para nosso país”. Tentando desqualificar o esforço que vem sendo desenvolvido no parlamento e na sociedade para superar os efeitos nefastos da decisão do STF sobre o diploma, e novamente buscando confundir o exercício de profissão regulamentada com o cerceamento à liberdade de expressão, vem o ataque final: “Não faz sentido e será perda de tempo – diante do claro posicionamento do STF em favor da plena liberdade de expressão – tentar a volta da exigência do diploma para o exercício do jornalismo.
Vamos olhar para frente e concentrar nossos esforços e energia na modernização do país e na consolidação dos princípios democráticos”. O artigo/editorial da presidente da ANJ foi publicado simultaneamente em dezenas de jornais de Norte a Sul do Brasil. “É uma demonstração de força absurda e que tem um claro propósito coercitivo. Um caso de genocídio da opinião contrária que deveria ser denunciado em fóruns internacionais de direitos humanos”, protesta o presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade.
Os patrões vendem ao distinto público uma falsa e hipócrita imagem de defensores das liberdades democráticas. Escondem, no entanto, seus verdadeiros propósitos: achatar salários e impor condições indignas de trabalho aos jornalistas e demais trabalhadores da mídia. Jornalistas mobilizados
A Fenaj já emitiu orientações aos sindicatos de jornalistas filiados sobre a questão. O apoio de praticamente todos os parlamentares dos estados do Rio de Janeiro e Ceará, que são membros da Comissão da Câmara, já foi anunciado. Também os representantes de Goiás na CCJ – Rubens Otoni (PT) e João Campos (PSDB) – comprometeram-se a votar a favor da PEC. Além disso, a deputada Raquel Teixeira (PSDB-GO), autora do requerimento que levou à primeira audiência pública na Câmara, está trabalhando ativamente junto à bancada tucana na Câmara para que a PEC seja aprovada. Em BH, 30 vereadores apoiam a volta do diploma.
O senador democrata goiano Demóstenes Torres, presidente da CCJ, também afirmou que é solidário à luta dos jornalistas brasileiros pelo restabelecimento da exigência do diploma em Jornalismo como requisito básico para o exercício profissional. Em contato com o presidente do Sindicato dos Jornalistas de Goiás e vice-presidente Centro-Oeste da Fenaj, Luiz Spada, o senador disse que está à disposição da Federação e dos jornalistas para garantir a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 33/09, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Torres esclareceu que assim que o relator da PEC, Inácio Arruda (PCdoB/CE),concluir seu parecer, estará pronto para garantir a votação da proposta na CCJ. Relator é favorável à PEC O relatório do deputado Maurício Rands (PT/PE) à CCJC da Câmara dos Deputados sobre PEC 386/09 (Proposta de Emenda à Constituição) dos Jornalistas é favorável à regulamentação e organização da categoria e deve ser votado nesta quarta-feira, 21. No relatório, já entregue à CCJC, Rands entende que a PEC que estabelece a necessidade de curso superior em Jornalismo para o exercício da profissão não fere nenhuma cláusula inviolável do texto da Constituição Nacional. Ele também reconhece que a pressão da categoria junto aos deputados será decisiva na votação. A CCJC da Câmara Federal aprovou em 7 de outubro requerimento do deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) para a realização de audiência pública sobre a volta do diploma de Jornalismo.
A audiência foi realizada na quinta-feira, dia 15, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes o presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade, e representantes da OAB, ANJ e Abert. Segundo a presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma, deputada Rebecca Garcia (PP-AM), a votação da PEC deveria ocorrer até o dia 20, sendo adiata para esta quarta-feira, 21, e novamente suspensa. A exigência de formação superior adequada para o exercício da profissão visa qualificar os profissionais de jornalismo e não exclui o direito à liberdade de expressão. A suspensão da exigência do diploma pelo Supremo Tribunal Federal (STF) decorreu de manobras de uma minoria interessada em desqualificar a informação no país. A categoria deve enviar e-mails ou telefonar para os deputados federais, no sentido de apoiarem a PEC do diploma. A volta da obrigatoriedade do curso superior de Jornalismo é fundamental para o exercício digno da profissão.
Por Fenaj
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